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| Deputado Audic Mota PSB/CE. Reprodução. |
Da Redação
O deputado
Audic Mota apresentou, nesta terça-feira, 24, requerimento para que a bancada
federal do Ceará na Câmara dos Deputados e no Senado seja oficiada,
nominalmente, pela Assembleia Legislativa, no sentido de que observe as
seguintes medidas e providências de contenção da crise na economia, provocada
pela quarentena da epidemia de coronavírus:
1 -
Intervenção junto à Agência Nacional de Saúde para impedir o corte de planos e
seguros de saúde pelo tempo que perdurar a crise;
2 -
Suspensão dos prazos de cobranças de cartões de crédito, financiamentos,
empréstimos pessoais, etc
3 -
Suspensão das taxas de juros e tarifas bancárias decorrentes desses serviços;
4 -
Suspensão do pagamento da dívida do Estado do Ceará com a União, para que a
destinação das parcelas seja revertida à Secretaria da Saúde no combate ao
coronavírus;
5 -
Instituição do sistema de apoio diferenciado à micro e pequena empresa e
empreendedor individual, que incluam ações positivas, como refis, crédito
emergencial, recolhimento diferenciado dos tributos e proteção aos contratos de
trabalho.
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